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OPINIÃO – Abrigos para veículos não são boxes de garagem

4 de junho de 2012 Equipe OndeMorar Mercado Imobiliário, Comentários

  Por Carlos Alceu Machado* No dia 4 de abril de 2012, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.607, decretada pelo Congresso Nacional, que mudou a redação do § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O dispositivo alterado passou a vigorar nos seguintes termos: “As partes suscetíveis de utilização [...]

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