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Imóveis: proprietários poderão ser proibidos de cobrar aluguel em dobro
Os proprietários de imóveis serão proibidos de cobrar mais de 12 prestações de aluguel por ano, de cobrar aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com a aprovação do substitutivo do projeto de lei 63/07, que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça [...]