entrega de imóveis
Demora na entrega de imóveis poderá gerar indenização
Construtoras e incorporadoras terão de indenizar o consumidor caso não entreguem os imóveis vendidos na data contratada. É o que prevê projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto de lei do Senado (PLS 97/2012) determina que [...]