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O primeiro imóvel tem 50% de desconto no registro e escritura
Poucos sabem, mas a Lei 6.015 de 1973 (Lei de Registros Públicos) garante aos compradores do primeiro imóvel, caso adquiram através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), 50% de desconto no pagamento do registro e escritura. Por conta da falta de informação, mesmo a lei tendo quase 40 anos, os primeiros compradores [...]
Lei proíbe venda e locação de vagas de garagens
Nova legislação impede que donos de vagas de estacionamento aluguem ou vendam os espaços para pessoas que não moram no condomínio. A Lei 12.607/2012 sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de abril, determina que a alienação ou locação das vagas ficam proibidas para contratos firmados após o próximo dia vinte. Osvaldo Alves Lima, especialista [...]
Imóveis: proprietários poderão ser proibidos de cobrar aluguel em dobro
Os proprietários de imóveis serão proibidos de cobrar mais de 12 prestações de aluguel por ano, de cobrar aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com a aprovação do substitutivo do projeto de lei 63/07, que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça [...]