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lei

O primeiro imóvel tem 50% de desconto no registro e escritura

(Foto: Reprodução/Google Imagens)

  Poucos sabem, mas a Lei 6.015 de 1973 (Lei de Registros Públicos) garante aos compradores do primeiro imóvel, caso adquiram através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), 50% de desconto no pagamento do registro e escritura. Por conta da falta de informação, mesmo a lei tendo quase 40 anos, os primeiros compradores [...]

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Lei proíbe venda e locação de vagas de garagens

(Foto: Reprodução/Google Imagens)

  Nova legislação impede que donos de vagas de estacionamento aluguem ou vendam os espaços para pessoas que não moram no condomínio. A Lei 12.607/2012 sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de abril, determina que a alienação ou locação das vagas ficam proibidas para contratos firmados após o próximo dia vinte. Osvaldo Alves Lima, especialista [...]

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Imóveis: proprietários poderão ser proibidos de cobrar aluguel em dobro

(Foto: Reprodução/Google Imagens)

  Os proprietários de imóveis  serão proibidos de cobrar mais de 12 prestações de aluguel por ano, de cobrar aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com a aprovação do substitutivo do projeto de lei 63/07, que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça [...]

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