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garagem

OPINIÃO – Abrigos para veículos não são boxes de garagem

(Foto: Reprodução/Real Nobile)

  Por Carlos Alceu Machado* No dia 4 de abril de 2012, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.607, decretada pelo Congresso Nacional, que mudou a redação do § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O dispositivo alterado passou a vigorar nos seguintes termos: “As partes suscetíveis de utilização [...]

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Lei proíbe venda e locação de vagas de garagens

(Foto: Reprodução/Google Imagens)

  Nova legislação impede que donos de vagas de estacionamento aluguem ou vendam os espaços para pessoas que não moram no condomínio. A Lei 12.607/2012 sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de abril, determina que a alienação ou locação das vagas ficam proibidas para contratos firmados após o próximo dia vinte. Osvaldo Alves Lima, especialista [...]

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