garagem
OPINIÃO – Abrigos para veículos não são boxes de garagem
![(Foto: Reprodução/Real Nobile)](http://blog.ondemorar.com.br/wp-content/uploads/2012/06/garagem-3-pavimento-120x120.jpg)
Por Carlos Alceu Machado* No dia 4 de abril de 2012, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.607, decretada pelo Congresso Nacional, que mudou a redação do § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O dispositivo alterado passou a vigorar nos seguintes termos: “As partes suscetíveis de utilização [...]
Lei proíbe venda e locação de vagas de garagens
![(Foto: Reprodução/Google Imagens)](http://blog.ondemorar.com.br/wp-content/uploads/2012/05/garagem-120x103.jpg)
Nova legislação impede que donos de vagas de estacionamento aluguem ou vendam os espaços para pessoas que não moram no condomínio. A Lei 12.607/2012 sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de abril, determina que a alienação ou locação das vagas ficam proibidas para contratos firmados após o próximo dia vinte. Osvaldo Alves Lima, especialista [...]